Sancionada lei que prorroga incentivos ao setor de eventos até 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei que estabelece teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado durante a pandemia de covid-19. A Lei 14.859, de 2024, também reduz de 44 para 30 o número de serviços beneficiados. O teto de R$ 15 bilhões vale até dezembro de 2026. A alíquota zero para os quatro tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) será extinta quando o custo fiscal acumulado do benefício atingir o limite fixado.

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