Medidas que ampliam proteção a menores vítimas de violência seguem para CSP

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (13) projeto que prevê a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) nas situações de violência contra crianças e adolescentes. O PL 4.607/2020 segue para votação final na Comissão de Segurança Pública (CSP), antes de ir para a Câmara. O texto determina que a proteção vale sobretudo nos casos em que a violência tenha sido cometida por pessoas que deveriam se responsabilizar pelo cuidado do menor.

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