Marco legal dos jogos eletrônicos está na pauta do Plenário
Pedro Pincer | 11/03/2024, 15h34
O Plenário pode votar esta semana a criação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, que vai regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor (PL 2796/2021). Também está na pauta o texto que define regras para a implementação da educação integral no país (PLS 756/2015).
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