Comissão Temporária discute criação do Código de Defesa dos Contribuintes

A Comissão Temporária criada para analisar e votar projetos que aperfeiçoam os processos administrativo e tributário discutiu em audiência pública a criação do Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022), a atualização das custas judiciais da Justiça Federal (PL 2489/2022) e a atualização das regras do processo administrativo tributário federal (PL 2483/2022). Os participantes do debate afirmam que as propostas harmonizam as relações entre o fisco e os contribuintes.

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