Perder recurso de emenda ou repasse da União poderá ser improbidade administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar um projeto de lei que torna improbidade administrativa a perda de recursos públicos de emendas e repasses causada por atraso ou não aplicação da verba por gestores, como prefeitos e governadores. O objetivo é evitar que os recursos deixem de ser usados por motivos políticos ou pessoais, e acabem sendo devolvidos. Para o autor da proposta (PL 511/2023), senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), é comum que adversários políticos retardem a aplicação dos recursos destinados a obras, mas é difícil comprovar o dolo específico.

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