CCJ aprova marco regulatório para o Sistema Nacional de Cultura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que estabelece um marco regulatório para o Sistema Nacional de Cultura (PL 5.206/2023). relatora, Augusta Brito (PT-CE), esclareceu que caberá à União a tarefa de orientar e assistir estados e municípios para a adesão ao Sistema Nacional de Cultura. A proposta segue para a Comissão de Educação (CE).

Em seu relatório, Augusta Brito acatou parcialmente emenda sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que substituiu uma expressão no texto para determinar que a União oferecerá apoio com instrumentos de gestão e de estímulos capazes de orientar — e não induzir, como constava no projeto original — a adesão dos demais entes federativos ao SNC.

Augusta Brito também incluiu emenda segundo a qual o exercício dos direitos culturais não deverá ter caráter político-partidário, afrontar a dignidade e a moralidade pública ou incitar a prática de crimes. Além disso, será dever do Estado assegurar o pleno exercício dos direitos culturais mediante a proteção da moralidade pública e dos valores religiosos, também conforme a emenda de Flávio Bolsonaro.

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