Prorrogação do regime tributário para estrutura portuária vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que prorroga por cinco anos os benefícios fiscais concedidos para a modernização e ampliação da estrutura portuária no Brasil. O texto foi aprovado no dia 22 de novembro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e agora segue para a sanção presidencial.

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