Lei que tributa offshores e fundos exclusivos é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto a lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores (PL 4.173/2023). O texto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, com exceções de algumas regras, como as relativas à transição do regime. A nova norma altera uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos e aplicações em offshores.

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