Comissão de Segurança Pública debate Lei de Crimes Contra Estado Democrático

A Comissão de Segurança Pública (CSP) discutiu os vetos presidenciais à Lei de Crimes contra o Estado Democrático (Lei 14.197/21), que ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. Entre eles, os que tratam dos artigos que aumentam a pena para militares que cometem crimes contra o Estado Democrático de Direito e o capítulo que inclui no Código Penal o crime de atentado ao direito de manifestação. Autor do requerimento para o debate, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que uma eventual derrubada dos vetos vai trazer insegurança jurídica.

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