Instalada comissão mista da MP que tributa subvenções do ICMS

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a comissão mista da MP 1.185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais advindos de subvenção para investimentos. O colegiado será presidido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), com relatoria do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A MP faz parte do pacote de medidas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e alcançar a meta fiscal.

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