Sancionada lei que prevê auxílio-aluguel para mulher vítima de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023 , que prevê o direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada na sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. Nesse caso, o auxílio será concedido por um juiz, que decidirá o valor com base na vulnerabilidade social da vítima.

Opções: Download