CSP aprova projeto de retenção de bens apreendidos do tráfico de drogas

A Comissão de Segurança Pública aprovou um projeto de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR) para que bens apreendidos pela justiça em processos que envolvam o crime de tráfico de drogas não sejam devolvidos aos acusados em casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo (PL 2522/2023). Outra proposta aprovada, de autoria do senador Marcos Do Val (Podemos-ES), torna imprescrítiveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro (PL 5236/2020).

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