CCJ: audiência apontou necessidade de atualização da Lei do Impeachment

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu nesta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL 1.388/2023) que atualiza a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), elaborado por comissão de juristas. Neste primeiro debate, de iniciativa do relator, senador Weverton (PDT-MA), os participantes destacaram que a norma em vigor conflita com a Constituição, por exemplo, nos casos de autoridades sujeitas ao afastamento do cargo, mas sem previsão na lei. A segunda audiência está marcada para o dia 21 de setembro.

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