CAE aprova pensão especial a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) a concessão de uma pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio (PL 976/2022) no valor de um salário mínimo, desde que a família afetada pelo crime seja de baixa renda. A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), avalia que a medida é uma questão de justiça aos menores que tiveram sua estrutura familiar destruída. A CAE também aprovou a inclusão da educação profissional, técnica e tecnológica como cursos prioritários no Fies (PL 3358/2023) .

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