CMA aprova uso de multas ambientais para prevenção de calamidades

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou a proposta (PL 920/2023) que destina parte dos recursos arrecadados com multas e infrações por crimes ambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, Funcap. O projeto determina que 5% dos valores arrecadados com multas ou infrações por crimes ambientais e com acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais sejam destinados ao fundo. A proposta seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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