CAE aprova percentual mínimo em licitações para emprego para vítimas de trabalho escravo

As licitações poderão prever um percentual mínimo de mão de obra de pessoas resgatadas de situação análoga à de escravo. Projeto (PL 789/2023) com essa autorização expressa, da senadora Augusta Brito (PT-CE), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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