Comissão aprova novas regras para cálculo de repasses para merenda escolar

A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira (11), em decisão terminativa, o PL 1751/2023 que estabelece critérios para o cálculo do valor per capita da merenda escolar. A relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), justificou que o projeto tende a garantir maior eficácia e efetividade na aplicação dos recursos, permitindo o alcance dos objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A proposta do senador Eduardo Braga (MDB-AM) será encaminhada à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário.

Opções: Download