CCJ vai debater propostas sobre “devedores contumazes”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar audiência pública, em data ainda a ser definida, sobre dois projetos de lei (PLP 164/2022 e PLS 284/2017) que tratam dos “devedores contumazes”. As propostas buscam aperfeiçoar o controle desses devedores com o objetivo de fortalecer a cobrança e prevenir desequilíbrios de concorrência. O relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pediu a participação de representantes dos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e do Instituto Combustível Legal no debate.

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