CAE aprova regras para mediação tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (2) projeto de lei com mecanismos para permitir a mediação em matérias tributárias. O PL 2.485/2022 foi sugerido por comissão de juristas formada pelo Senado para modernizar os processos administrativos e tributários do país. O relator, Efraim Filho (União-PB), diz que iniciativa vai ajudar a desafogar o Judiciário.

Opções: Download