Aprovada MP que altera o Código de Trânsito Brasileiro
Pedro Pincer | 25/05/2023, 08h30
O Senado aprovou nessa quarta-feira (24) a medida provisória que muda o Código de Trânsito Brasileiro em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. A MP 1.153/2022 dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, alta velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado. O texto vai à sanção.
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