Proposta permite a servidor público atuação como microempreendedor individual

Proposta que altera a Lei 8.112, de 1990, para permitir que servidores públicos possam atuar como microempreendedor individual (MEI), está em tramitação no Senado. Ocupantes de cargos de comissão seriam a exceção. O projeto de lei (PL) 2.332/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também determina observância à legislação quanto ao conflito de interesses para servidores exercerem a atividade de MEI.

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