Congresso promulga PEC que limita recursos ao Superior Tribunal de Justiça

O Congresso Nacional promulgou a EC 125, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso especial será aceito apenas em casos de ações de improbidade administrativa, que possam gerar inelegibilidade ou em que o valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos. A proposta foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), quando ela era deputada federal. A expectativa é reduzir pela metade o número de processos que chegam ao STJ.

Opções: Download