Lei que altera prerrogativa de advogados foi sancionada com 12 vetos

Foi sancionada na sexta-feira (3) a  Lei 14.365, de 2022, que altera o Estatuto da Advocacia e os Códigos de Processo Penal e Civil sobre a atuação dos advogados. Entre as novidades estão a proibição de que o advogado faça delação premiada contra clientes e a garantia do recebimento de até 20% de honorários em casos de bloqueio de bens do cliente. O presidente Jair Bolsonaro vetou 12 pontos do texto, entre eles o que limitava a busca e apreensão em escritórios de advocacia. Para o Executivo, as mediadas poderiam atrapalhar as investigações.

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