Tratamento discriminatório a contratante de seguro com deficiência poderá ser punido

Pessoas com deficiência não podem ser discriminadas na hora de contratar um seguro. Um projeto de lei para coibir essa prática (PL 4.007/2019) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (27) e deve seguir para análise da Câmara dos Deputados nos próximos dias. O relator, Jaques Wagner (PT-BA), diz que a lei já proíbe a discriminação, mas ressalta que a proposta da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) preenche lacunas na legislação.

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