Promulgada emenda constitucional sobre gastos em educação em 2020 e 2021

Janaína Araújo | 27/04/2022, 20h29

Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional a Emenda Constitucional 119/2022, que desobriga aplicação mínima de recursos na educação por estados e municípios em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19. Originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, de iniciativa do senador Marcos Rogério (PL-RO), a medida isenta de responsabilidade os gestores públicos pela não aplicação dos recursos neste período mas, segundo o autor, é uma medida excepcional.



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