Lei cria programa habitacional para profissionais da segurança pública

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.312, de 2022, que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, também chamado de Habite Seguro. O programa permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria para esses profissionais.

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