Hospitais filantrópicos não poderão ter bens penhorados, decide CCJ
Bruno Lourenço | 10/11/2021, 13h50
Os bens e equipamentos de santas casas e hospitais filantrópicos não podem ser penhorados. É o que diz projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça aprovado nesta quarta-feira (10). O relator do PLC 115/2017, Antonio Anastasia (PSD-MG), explicou que existem três exceções: cobrança de dívida relativa ao próprio bem, execução de garantia real ou dívidas trabalhistas e previdenciárias. O texto segue para o Plenário.
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