Laudos que atestam deficiência permanente podem ter validade indeterminada

Projeto de lei da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para conferir validade indeterminada aos laudos que atestem deficiências permanentes (PL 3.660/2021). A senadora lembra que pessoas com deficiência e suas famílias enfrentam longa espera por consultas no SUS ou perícias no INSS para terem acesso ao laudo.

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