Aprovada na CCJ revisão da lei que pune crimes contra a Administração Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) revisão da lei que pune crimes contra a administração pública (Lei 8.429, de 1992). As duas principais mudanças são a exclusão de punição por atos não intencionais e o tempo de prescrição para julgamento desses delitos. O PL 2.505/2021 deve ser analisado pelo Plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (29).