Aprovada MP que dispensa licitação para insumos contra covid-19

O Plenário aprovou projeto de lei de conversão (PLV 19/2021) derivado da MPV 1047/2021, que flexibiliza regras para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, pela administração pública direta e indireta e pelo entes da Federação. Medidas excepcionais, como a dispensa de licitação, devem valer até que o ministro da Saúde anuncie o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em razão da covid-19.

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