Aprovada em 1º turno PEC que desobriga aplicação mínima para educação
Regina Pinheiro | 16/09/2021, 09h34
O Senado aprovou em 1º turno a PEC 13/2021. A proposta determina que os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não atingirem percentuais mínimos de investimento em educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. O autor da PEC, senador Marcos Rogério (DEM-RO) alega que a pandemia da covid-19 gerou uma queda na arrecadação de estados e municípios, afetando o equilíbrio fiscal. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é a relatora da PEC.
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