Vai à Câmara projeto que permite termo de ajuste após irregularidades sanitárias

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que permite aos órgãos de fiscalização do sistema de vigilância sanitária celebrar termo de ajuste com quem cometeu irregularidades nessa área (PL 4.573/2019). Esse projeto segue para a análise na Câmara dos Deputados. Seu autor é o senador José Serra (PSDB-SP). O senador Jayme Campos DEM-MT) foi o relator da matéria, que promoveu alterações no texto.

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