Aprovado regime especial para regularização de patrimônio junto à Receita

O Plenário aprovou Projeto de Lei (PL) 458/2021 que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O Rearp permitir a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou declarados incorretamente junto à Receita Federal. O texto vai à Câmara dos Deputados.

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