Consumidor deve estar atento às regras para obter recibo de quitação de dívidas

Em meio à crise econômica provocada pela pandemia covid-19, é fundamental ter em mão o recibo de quitação de dívidas. E a Lei 13.294/2016 estabelece, de maneira geral, prazo de dez dias úteis para emissão do recibo pela instituição responsável. Uma exceção é o caso de contratos de financiamento imobiliário, em que a instituição financeira tem até 30 dias, a contar da data de liquidação da dívida, para fornecer o termo de quitação. Esse é o assunto do "Dedo de Prosa", quadro da Rádio Senado sobre questões de interesse do cidadão, desta quinta-feira (21), com o jornalista Jeziel Carvalho. Ouça o áudio para mais informações.

Opções: Download