Patrimônio de pessoa falecida sem herdeiros pode ir para entidades de assistência social

O senador Flávio Arns (Rede-PR) apresentou o Projeto de Lei (PL 6281/2019) que dispõe sobre alteração no Código Civil para mudar regras relativas a herança. O objetivo é estabelecer que as heranças sem herdeiros, beneficiários ou legatários sejam destinadas a instituições que prestam serviços de assistência social.

As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.

Opções: Download