Projeto delimita área de atuação de fundações estatais de direito privado

28/11/2019, 15h22

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar projeto de lei (PLS 347/2018) do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que tem o objetivo de delimitar a área de atuação de fundações de direito privado criadas pelo poder público. A proposta deixa claro que as entidades só poderão desempenhar atribuições que não sejam exclusivas de Estado, como é o caso da saúde pública. O senador Espiridião Amin (PP-SC) sugeriu que o texto inclua regras para a extinção de fundações. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.



Opções: Download