PEC garante a autoridades possibilidade de abrir mão do foro privilegiado

17/09/2019, 09h28

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou uma proposta que prevê a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função (PEC 134/2019). A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a designação de um relator. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.



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