Plenário retoma votações com PECs sobre decisões do STF e isenção para remédios

Já estão na pauta do Plenário duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas restringe o poder de decisão individual de ministros do STF e de outros tribunais (PEC 82/2019). Outra proposta acaba com a tributação de remédios (PEC 2/2015). Nas comissões, estão marcadas audiências públicas e votações de projetos em caráter terminativo — ou seja, que podem ser aprovados definitivamente nos colegiados, sem passar pelo Plenário.

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