CAS aprova projeto que regula o trabalho de brasileiros no exterior

Brasileiros contratados para trabalharem no exterior ficarão sujeitos à legislação trabalhista do país em que atuam. É o que prevê o projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 138/2017) atualiza a Lei Mendes Júnior (Lei 7.064 de 1982), editada para regular o trabalho da construção civil em outros países, mas adotada para todas as relações de trabalho internacionais. Na visão do relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a modernização da legislação vai dar segurança jurídica e diminuir os custos de contratação, bem como melhorar as condições de trabalho dos brasileiros no exterior. Reportagem, Iara Farias Borges.

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