Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

15/05/2019, 09h53

O Plenário do Senado aprovou projeto (PLS 686/2015) que permite que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais tenham a prerrogativa de propor ações civis públicas. Hoje, a legislação permite que Ministério Público, estados e a União possam propor esse tipo de ação. O projeto, que teve o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para a Câmara. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.



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