Parlamentares só podem criar fundo orçamentário por PEC, avalia CCJ

Parlamentares não podem criar fundos orçamentários para serem geridos e administrados por outro Poder, a não ser que esses fundos venham por meio de emenda constitucional. O entendimento é da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS) explicou, entretanto, que fundos criados por meio de emendas constitucionais, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, são legítimos. A Consulta 1/2017 foi apresentada por requerimento do ex-senador Romero Jucá. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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