Proposta que exige estudo dos impactos na criação de políticas públicas vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PLS 488/2017) do senador Roberto Muniz (PP-BA) que obriga o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma lei que cria nova política pública. A proposta regula o processo de produção de leis. Pelo texto, os projetos que criam políticas públicas deverão vir acompanhados de avaliação prévia de impacto legislativo, de modo a garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas. Ao defender a iniciativa, Muniz ressalta que o projeto permitirá que a concepção da política pública seja mais cuidadosa, além de criar condições para que o Congresso Nacional e a sociedade fiscalizem melhor o andamento dessas políticas e o dinheiro gasto. Mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

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