Senadores aprovam projeto que ajuda empresas em processo de recuperação fiscal
01/03/2018, 12h03
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade o projeto (PLS 285/2011 - Complementar) que facilita a participação de empresas em processos de recuperação judicial. Além da dispensa da apresentação de certidões negativas, a proposta amplia o prazo de pagamento e limita os juros. Segundo o relator, senador José Pimentel (PT – CE), as micro e pequenas empresas não terão que quitar as dívidas tributárias e previdenciárias para que consigam evitar a falência. O projeto também amplia de 36 para 48 meses o prazo para o pagamento parcelado desses débitos. Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.
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