CCJ aprova incentivo a arbitragem para solucionar disputas em desapropriações

23/03/2018, 15h42 - ATUALIZADO EM 23/03/2018, 15h46

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto (PLS 135/2017) do senador Antônio Anastasia (PSDB –MG) que deixa expressa a possibilidade de utilização de arbitragem para solucionar controvérsias em relação a indenizações nas desapropriações por interesse público. O relator na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse que a arbitragem é positiva por ajudar a desafogar a Justiça e ampliar os direitos de quem tem uma área desapropriada por utilidade pública.

Mais detalhes na reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio.



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