Projeto submete atos normativos das agências reguladoras a consulta pública

26/01/2018, 10h19

As agências reguladoras foram criadas para realizar o papel de organização e fiscalização de serviços públicos que são concedidos à iniciativa privada. A mais nova é a Agência Nacional de Mineração (ANM), que substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral, órgão encarregado de normatizar, conceder direitos de lavra e fiscalizar o setor mineral. Para aproximar a população das decisões das agências reguladoras, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou o PLS 73/2017. Ele determina que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por, no mínimo, 30 dias, cuja abertura será comunicada imediatamente ao Congresso Nacional. Para Rose, a população tem direito de saber sobre as decisões que são tomadas nas agências reguladoras. A reportagem é Marciana Alves, da Rádio Senado.



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