Lei autoriza prefeitura a operar com cooperativa de crédito

Os municípios poderão depositar recursos financeiros e tomar empréstimos em cooperativas de crédito. É o que estabelece a Lei Complementar nº 161, de 4 de Janeiro de 2018. Ela é resultante do Projeto de Lei da Câmara 157/2017, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), aprovado pelo Plenário do Senado no dia 12 de dezembro de 2017. Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que leu o relatório em Plenário, a legislação anterior criava dificuldades ao depósito em cooperativas de crédito de recursos federais enviados para as prefeituras. Segundo ele, isso provocava “evasão de divisas de pequenos municípios para maiores centros urbanos, além da concentração bancária e custos mais elevados”, analisou. O senador Cidinho Santos (PR-MT) explicou que a nova lei abre a possibilidade de cooperativas de crédito realizarem serviços como pagar aposentados e o funcionalismo público e ainda receber as transferências constitucionais para os municípios. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

Opções: Download