Senado aprova PEC que cria novo regime especial de pagamento de precatórios

12/12/2017, 17h06 - ATUALIZADO EM 12/12/2017, 21h13

O Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios. A PEC estende de 2020 para 2024 o prazo para quitação dos débitos dos estados, municípios e o Distrito Federal. O autor da PEC é o senador José Serra (PSDB – SP), mas o texto aprovado é o que veio modificado da Câmara dos Deputados. Ele detalha como a regra deverá ser implantada. Tendo em vista a crise econômica, Serra destacou que a PEC será um alívio aos estados e municípios endividados. A matéria segue para promulgação.

Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Gustavo Azevedo.



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