Congresso promulga Emenda Constitucional 99, que prorroga prazo de precatórios

14/12/2017, 19h39 - ATUALIZADO EM 14/12/2017, 19h48

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso em 2016. O autor da Emenda, senador José Serra (PSDB-SP), disse que a medida permitirá aumentar a regularidade dos pagamentos e promover um alívio para estados e munícipios, em dificuldades financeiras.

Acompanhe a reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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