Projeto permite o uso do FGTS para o pagamento de pensão alimentícia

30/10/2017, 17h50 - ATUALIZADO EM 08/11/2017, 15h13

Projeto do senador Lasier Martins permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia. O PLS 415/2017 autoriza o uso do FGTS quando o responsável pelo pagamento do auxílio não dispuser de outro recurso financeiro. Lasier sustenta que “a finalidade alimentar é preponderante sobre qualquer outra coisa”. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), aguardando o recebimento de emendas. A reportagem é de Marina Ferreira, da Rádio Senado.



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