CCJ aprova participação da defesa do investigado em inquérito policial

14/09/2017, 18h00 - ATUALIZADO EM 14/09/2017, 18h03

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (13) o projeto que assegura a participação da defesa do acusado em inquéritos policiais (PLS 366/2015). Os advogados poderão ter acesso a provas e pedir diligências próprias. O direito, no entanto, pode ser suspenso caso seja identificada intenção de atrapalhar as investigações. Na justificativa do projeto, o autor, senador Roberto Rocha (PSB-MA), argumenta que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 14, já reconhece que é direito do defensor ter amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito ao contraditório. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, como informa a repórter Marcela Diniz, da Rádio Senado.



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